Guia de mudanças na Madeira: morada, luz, água e prazos
Fazer mudanças na Madeira não acaba quando a última caixa entra em casa. Há prazos para a morada, contratos de luz e água que mudam de nome e, se vens do continente, regras próprias para o carro e para o cão. Neste guia ficas com a ordem certa dos papéis, os preços oficiais e os contactos na ilha. No fim, vê como pedir orçamentos a empresas de mudanças e o que fazer ao que não levas.
Que moradas tens de mudar depois das mudanças na Madeira?
Começa pelo Cartão de Cidadão. Se mudaste a residência habitual, tens no máximo 60 dias para alterar a morada, online ou ao balcão. Este passo desbloqueia quase todo o resto.
Depois do pedido, recebes na nova morada, em cinco dias úteis, uma carta com um código; para a Madeira, avisa o gov.pt, pode demorar mais alguns dias. Confirmas a alteração com esse código dentro do prazo indicado na carta, no máximo 90 dias. Sem confirmação, a morada não muda e tens de fazer novo pedido. Se a carta não chegar, liga para o 210 990 111 (dias úteis, das 9h às 18h).
No Funchal, o Espaço Cidadão da Loja do Cidadão da Madeira, na Avenida Arriaga, 42-A, trata do pedido e da confirmação da morada. Funciona nos dias úteis das 08:30 às 19:30 e aos sábados das 08:30 às 13:30.
- Online no gov.pt, com Chave Móvel Digital ou com Cartão de Cidadão, PIN e leitor de cartões: grátis.
- Na app gov.pt, com Chave Móvel Digital: grátis.
- Pela Linha Cidadão (300 003 990), só com cidadania portuguesa e Chave Móvel Digital: grátis.
- Num Espaço Cidadão: grátis.
- Num balcão de atendimento do Cartão de Cidadão: 3,00 €, pagos no momento do pedido.
O que fica atualizado sozinho e o que tens de tratar à parte?
Quando confirmas a morada do Cartão de Cidadão, ela passa a valer para as Finanças, a Segurança Social, a Saúde, os Registos e o recenseamento eleitoral. Não vais às Finanças: quem tem Cartão de Cidadão nem pode mudar lá o domicílio fiscal. A carta de condução fica como está, porque já não mostra a morada.
Para votar na nova freguesia também não fazes nada. Mas se alterares a morada nos 60 dias antes de uma eleição, votas ainda na freguesia antiga.
Sem Cartão de Cidadão, como a maioria dos estrangeiros, mudas a morada fiscal no Portal das Finanças (“Dados Cadastrais”, “Morada”, “Entregar Pedido de Alteração”) ou num Serviço de Finanças com marcação, e confirmas com o código que chega por carta. O prazo é de 15 dias, ou de 60 se passares de não residente a residente ou o contrário. Cidadão da UE que passa a residente apresenta o documento de identificação e o certificado de registo emitido pela câmara. Na Segurança Social, mudas a morada na Segurança Social Direta, sem custos.
Na Madeira, a morada fiscal pesa no bolso: o subsídio social de mobilidade exige residência habitual e domicílio fiscal na Região. O nosso guia do Subsídio Social de Mobilidade explica o resto.
E o centro de saúde? No SNS, o gov.pt recomenda pedir a transferência para o da nova área, embora não seja obrigatória. Na Madeira, os 47 centros de saúde são do SESARAM, o Serviço de Saúde da Região. Como o SESARAM não publica online o processo de inscrição, liga para o centro de saúde da tua zona ou para a Linha de Apoio ao Cidadão (291 705 763, dias úteis, das 9h às 17h) e pergunta que documentos levar.
Como passas a luz da EEM para o teu nome?
Na Madeira, a eletricidade é distribuída pela EEM, Empresa de Eletricidade da Madeira, e é com ela que fazes o contrato. Numa casa que já tem luz, pedes uma alteração de titularidade, com a leitura atual do contador e os documentos que a EEM pede para contratos em baixa tensão normal (BTN), até 41,4 kVA.
Se a casa esteve sem luz mas a instalação não mudou, é uma religação, com os mesmos documentos. Numa casa que nunca teve luz, a ligação nova exige um técnico responsável.
O pedido faz-se numa loja da EEM, no balcão da EEM na Loja do Cidadão da Madeira ou pela Linha EEM, 800 221 187, gratuita, das 8h às 24h. A primeira fatura inclui uma vistoria, que a tabela de serviços da EEM (tarifário de 2025) fixa em 5,00 € mais IVA. Quanto a caução, a EEM indica que a pode exigir em instalações eventuais ou provisórias e ao religar a luz depois de um corte por incumprimento.
Na casa que deixas, pede a rescisão numa loja, pela Linha EEM ou na EEM Online.
- Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou passaporte.
- IBAN, se quiseres pagar por débito direto.
- Email e telefone.
- Prova de que podes usar a casa: certidão do registo predial, caderneta predial, escritura ou contrato de arrendamento (com mais de um ano, junta os três últimos recibos).
- Leitura atual do contador.
Quem trata da água e como mudas o contrato?
Depende do concelho. A ARM, Águas e Resíduos da Madeira, fornece água às casas em cinco municípios: Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana. Aí, o contrato faz-se num balcão da ARM, com o Cartão de Cidadão, o NIF, a licença de habitabilidade e o registo predial ou o contrato de arrendamento. Quem sai pede a rescisão com o número e a leitura do contador. Linha Cliente: 291 950 500, dias úteis, das 9h às 17h. Há também um balcão da ARM na Loja do Cidadão, no Funchal.
No Funchal, a água e o saneamento tratam-se com a câmara, na Loja do Munícipe, de segunda a sexta, das 8h30 às 17h30. A lista da autarquia de abril de 2026 pede documento de identificação, um título para ocupar a casa e uma fotografia do contador com a leitura e o número visíveis; o inquilino leva o contrato de arrendamento e o Modelo 2 das Finanças. A mesma lista indica 10,36 € pela mudança de nome e 20,91 € por um contrato novo, a título informativo.
Nos restantes concelhos, a ARM não fornece a água às casas: pergunta na câmara municipal onde se faz o contrato.
Internet e telefone: se o operador não serve a nova morada, o gov.pt indica que podes negociar uma solução ou até cancelar o contrato com fidelização sem penalização.
Como reencaminhas o correio com os CTT?
Com o serviço de reencaminhamento para outra morada, os CTT entregam na casa nova as cartas dirigidas à antiga. Preenches um formulário e entregas numa loja ou ponto CTT aderente, com a identificação de todas as pessoas incluídas, e pagas logo, em dinheiro ou multibanco.
Podes pedir com até 60 dias de antecedência e deves entregar o pedido pelo menos 2 dias úteis antes do início. Cada pedido dura no máximo 12 meses e pode ser renovado. Ficam de fora as encomendas postais e expresso, a citação via postal em 2.ª tentativa e a notificação via postal simples.
Os CTT cobram por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses. Preços para uma morada em Portugal, a que acresce o IVA:
- 1 mês: 31,75 €.
- 3 meses: 82,36 €.
- 6 meses: 139,59 €.
- 12 meses: 190,69 €.
Vens do continente? O que muda para as tuas coisas, o carro e o animal
Segundo a Comissão Europeia, a Madeira faz parte do território onde se aplicam as regras aduaneiras e do IVA da União Europeia, tal como o continente. Levar a mobília de Lisboa para o Funchal é um transporte dentro do mesmo território, não uma importação.
Se o carro tem matrícula portuguesa, o que tens de tratar é o DUA. Depois de confirmares a nova morada do Cartão de Cidadão, tens 60 dias para registar a alteração no Documento Único Automóvel. Na plataforma Automóvel Online, com Cartão de Cidadão e leitor, custa 29,75 €; ao balcão ou por correio, 35,00 €; fora do prazo, 70 €.
O balcão de apoio ao registo automóvel da Loja do Cidadão da Madeira está temporariamente fechado desde 8 de agosto de 2026. Ao balcão, vais à Conservatória do Registo Comercial e de Automóveis do Funchal, Avenida Calouste Gulbenkian, Edifício 2000, 4.º andar (balcão automóvel: 291 231 970); liga antes, porque o horário teve alterações temporárias. Inspeção à porta? Vê o nosso guia de inspeção automóvel na Madeira.
Para o animal, valem as regras da DGAV entre o continente e as Regiões Autónomas. Um cão a partir dos 3 meses viaja com boletim sanitário ou passaporte que prove a vacina antirrábica válida, com chip posto antes da vacina. Não há espera de 21 dias depois da primeira vacina e o passaporte não é obrigatório. Cães até aos 3 meses, gatos e furões precisam de chip, registo no SIAC e atestado de saúde de um veterinário. Leva sempre o DIAC ou o passaporte do animal.
Algumas espécies, como esquilos, tartarugas e cágados, podem ter restrições ou estar proibidas na Madeira. Depois de confirmares a morada, tens 15 dias para a atualizar no SIAC. Dúvidas: Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Madeira, 291 145 465.
Como escolhes a empresa de mudanças e pedes orçamentos?
Pede dois ou três orçamentos por escrito, para o mesmo serviço. Descreve o volume, o andar, se há elevador, os acessos às duas casas e a data. Pergunta o que está incluído: embalagem, desmontagem e montagem, seguro e, vindo do continente, a parte por mar ou por ar.
Antes de fechares o contrato, a empresa tem de te informar de forma clara sobre o serviço, a sua identidade e morada, o preço total com taxas e encargos extra (ou como é calculado), o prazo, o pagamento e o tratamento de reclamações. Está no artigo 8.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96). Se a informação faltar ou for ambígua ao ponto de comprometer o serviço, tens 7 dias úteis, a contar do contrato, para desistir.
Pede fatura. O prestador é obrigado a emiti-la por cada serviço, mesmo que não a peças (artigo 29.º do Código do IVA).
Correu mal? Quem presta serviços tem de ter livro de reclamações eletrónico e, se tiver estabelecimento aberto ao público, também o de papel, que têm de entregar logo e de graça; se recusarem, podes chamar a polícia. A reclamação eletrónica vale o mesmo, e a empresa tem 15 dias úteis para responder.
Na Madeira, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo resolve litígios sem custos para as partes; até 5000 €, a arbitragem é obrigatória para a empresa se o consumidor a pedir. As queixas chegam lá encaminhadas por entidades como a Direção de Serviços do Consumidor ou a ARAE. Morada: Rua Direita, 27, 1.º esquerdo, Funchal; telefone 291 147 115.
No MadeiraUsados descreves a mudança uma vez e o pedido é encaminhado a prestadores locais. Não executamos o serviço nem fixamos o preço: as condições combinas por escrito com quem escolheres.
O que fazer ao que não levas?
Vende ou oferece. No MadeiraUsados, publicar um anúncio de móveis, eletrodomésticos ou outros artigos é grátis, e cada anúncio é revisto antes de ficar online. Põe fotos, medidas e o concelho de recolha, e vê o nosso guia comprar e vender em segurança.
O que já não serve não fica na rua: no Funchal, abandonar monstros na via pública dá coima de 50 a 250 euros. A câmara faz remoções a pedido pelo 291 211 000, a 16,74 € por cada 15 minutos (valor de novembro de 2025), ou entregas os monstros de graça na Estação de Transferência e Triagem, de segunda a sábado, das 08:00 às 22:00.
Em Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana, a ARM tem recolha gratuita de monstros pelo 800 910 500. E se comprares um eletrodoméstico novo equivalente, a loja tem de aceitar o velho sem custos, mesmo com entrega em casa. Os detalhes estão no nosso guia de recolha de monstros na Madeira.
Perguntas frequentes
- Quanto custa mudar a morada do Cartão de Cidadão?
- Online no gov.pt, na app gov.pt ou num Espaço Cidadão é gratuito. Num balcão de atendimento do Cartão de Cidadão custa 3,00 €. Tens 60 dias depois da mudança para fazer o pedido, e a morada só muda quando confirmas o código que recebes por carta.
- Tenho de avisar as Finanças quando mudo de casa?
- Se tens Cartão de Cidadão, não: ao confirmares a nova morada do cartão, o domicílio fiscal é atualizado. Sem Cartão de Cidadão, pedes a alteração no Portal das Finanças ou num Serviço de Finanças com marcação, em 15 dias, ou em 60 dias se passares de não residente a residente ou o contrário.
- Tenho de mudar a morada no DUA do carro?
- Sim. Depois de confirmares a nova morada do Cartão de Cidadão, tens 60 dias para registar a alteração no DUA. Custa 29,75 € na plataforma Automóvel Online e 35,00 € ao balcão ou por correio; fora do prazo, sobe para 70 €.
- Quanto custa reencaminhar o correio nos CTT?
- Para uma morada em Portugal, 31,75 € por 1 mês, 82,36 € por 3 meses, 139,59 € por 6 meses e 190,69 € por 12 meses, mais IVA. Podes pedir com até 60 dias de antecedência, e o pedido deve ser entregue 2 dias úteis antes do início.
- De que documentos precisa o meu cão para ir do continente para a Madeira?
- Segundo a DGAV, um cão a partir dos 3 meses precisa de chip e de boletim sanitário ou passaporte com a vacina antirrábica válida. Não tens de esperar 21 dias depois da vacina e o passaporte não é obrigatório. Leva sempre o DIAC ou o passaporte do animal.
- Quanto custa uma empresa de mudanças na Madeira?
- Não há tabela oficial: o preço depende do volume, dos acessos, da distância e do que está incluído. Pede orçamentos por escrito. Antes do contrato, a empresa tem de te dizer o preço total, com taxas e encargos extra, ou como o calcula (artigo 8.º da Lei n.º 24/96).
Fontes oficiais
- gov.pt: Mudar de casa, guia prático (morada, contratos, correio, voto, animais)
- gov.pt: Alterar a morada do Cartão de Cidadão (prazo, custos e confirmação)
- Portal das Finanças: alteração da morada fiscal e prazos sem Cartão de Cidadão
- justica.gov.pt: Alterar a morada no DUA
- EEM: contratos em baixa tensão normal, documentos e mudança de titular
- ARM: contratação de água potável e saneamento
- CTT: Reencaminhar para outra morada (condições e preços)
- DGAV: animais de companhia entre o continente e as Regiões Autónomas
- Lei n.º 24/96, Lei de Defesa do Consumidor, texto consolidado (PGDL)