Termos e Condições do MadeiraUsados
O MadeiraUsados é uma plataforma local intermediária de divulgação, descoberta, contacto e organização de procura na Madeira. Não somos vendedor, comprador, empregador, agência imobiliária, prestador de serviços, stand automóvel, seguradora, entidade licenciadora ou parte contratual no negócio anunciado, salvo quando isso for indicado expressamente por escrito.
1. Natureza da plataforma
O MadeiraUsados.pt é operado por Deepexception Unip Lda., NIPC 518933857, Caminho da Central 106, 9370-751 Calheta, Ilha da Madeira.
MadeiraUsados permite que particulares, empresas, recrutadores, imobiliárias, agentes, prestadores e parceiros publiquem anúncios, recebam contactos, pedidos de orçamento ou pedidos imobiliários. As candidaturas a emprego são feitas no site oficial indicado pela empresa. A decisão de comprar, vender, contratar, prestar serviço, arrendar, vender imóvel, candidatar ou recrutar ocorre entre as partes envolvidas.
A plataforma pode organizar categorias, formulários, filtros, destaques, encaminhamentos e estatísticas para melhorar a descoberta local, mas essa organização não transforma MadeiraUsados em parte do contrato celebrado entre terceiros.
Quando alojamos informação fornecida por utilizadores, atuamos como serviço intermediário/hosting nos termos aplicáveis. Não existe uma obrigação geral de vigiar preventivamente todos os conteúdos, mas podemos atuar quando recebemos sinais, denúncias, ordens legais ou conhecimento de conteúdo ilícito, abusivo ou contrário às regras.
2. Papel dos anunciantes
O anunciante declara que tem legitimidade para publicar o anúncio, responder a interessados e cumprir as regras legais aplicáveis ao bem, serviço, imóvel, vaga ou oportunidade divulgada.
- O vendedor é responsável pela veracidade, estado, disponibilidade, preço, origem, fotografias e descrição do bem.
- O prestador é responsável por licenças, qualificações, seguros, orçamentos, prazos, execução e garantias do serviço.
- O recrutador ou empresa é responsável pela legalidade, igualdade, transparência e atualidade da vaga anunciada.
- A imobiliária, agente ou proprietário é responsável por autorizações, documentos, angariação, licenças, características, preço e disponibilidade do imóvel.
3. Empregos e candidaturas
MadeiraUsados permite que empresas divulguem vagas. A candidatura é feita no site oficial indicado pela empresa: o MadeiraUsados não recebe candidaturas nem CVs e não é empregador, agência de colocação nem intermediário na contratação.
- A empresa anunciante indica um link oficial de candidatura e é responsável pela veracidade da vaga e pelo tratamento dos dados que recebe no seu site.
- A decisão de contactar, entrevistar, selecionar ou contratar pertence sempre à empresa anunciante.
- Vagas falsas, discriminatórias, enganosas, ilegais ou que peçam pagamentos indevidos podem ser removidas.
4. Imobiliário e pedidos de contacto
O MadeiraUsados pode recolher pedidos de contacto, avaliação, venda, arrendamento, fotografia/vídeo ou informação imobiliária. Estes pedidos podem ser encaminhados para parceiros, agências, agentes ou profissionais relevantes, quando isso for claro para o utilizador.
MadeiraUsados não garante avaliação, venda, arrendamento, financiamento, licenciamento, resultado comercial ou idoneidade de terceiros sem verificação específica.
5. Serviços e orçamentos
Os pedidos de orçamento servem para aproximar utilizadores de prestadores locais. MadeiraUsados pode organizar pedidos por tipo de serviço, urgência, zona e prioridade, mas a visita técnica, preço, orçamento, licenças, qualificações, contrato, execução, garantia, reclamações do serviço e pagamento são responsabilidade das partes envolvidas.
MadeiraUsados não certifica automaticamente que um prestador tem alvará, seguro, qualificação profissional, disponibilidade, ferramentas, equipa, autorização ou capacidade para executar determinado serviço. O utilizador deve confirmar estes elementos antes de aceitar qualquer orçamento.
6. Automóveis, motas e Autonexa
Carros e motas podem aparecer no MadeiraUsados para descoberta local, mas a publicação/anúncio automóvel pode ser encaminhada para Autonexa.pt como vertical especializado. Quando o utilizador segue para Autonexa, aplicam-se também as regras e políticas dessa plataforma.
7. Madeira Live e dados em direto
Madeira Live agrega informação pública e/ou licenciada de fontes externas e apresenta-a num contexto editorial próprio do MadeiraUsados. O acesso normal por navegador é permitido para consulta pessoal e informativa.
Não é permitido copiar, extrair automaticamente, republicar, revender, espelhar, criar bases de dados paralelas ou reproduzir em massa o conteúdo, layout, feeds, mapas, dados em direto, textos, estrutura ou sinais operacionais do Madeira Live sem autorização escrita do MadeiraUsados e, quando aplicável, das fontes originais/licenciadores.
Podemos aplicar limites técnicos, cache, bloqueios, registos de segurança e proteção anti-abuso para proteger a disponibilidade do serviço, os custos de API, a marca MadeiraUsados e os direitos das fontes de dados.
8. Regras de anúncios
- O anunciante é responsável pela veracidade, legalidade, preço, fotografias e disponibilidade do anúncio.
- É proibido publicar conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
- Bens/serviços regulados, perigosos ou proibidos devem ser bloqueados ou sujeitos a verificação manual.
- Carros em MadeiraUsados podem ser encaminhados para Autonexa como vertical especializado.
- Não é permitido publicar dados pessoais de terceiros sem autorização, documentos completos, moradas privadas sensíveis, dados bancários ou informação que coloque alguém em risco.
9. Moderação e remoção
Podemos rejeitar, suspender, editar a visibilidade ou remover anúncios quando existam sinais de risco, incumprimento, abuso, fraude, pedido legal ou violação das regras.
A moderação pode ser manual ou apoiada por ferramentas técnicas de segurança. A existência de revisão não significa garantia absoluta de veracidade, disponibilidade ou segurança de todos os anúncios.
Utilizadores e terceiros podem reportar conteúdos ilegais, fraudulentos, abusivos, discriminatórios, perigosos ou que exponham dados pessoais indevidos. Quando aplicável, o MadeiraUsados pode pedir informação adicional, limitar visibilidade, remover conteúdo, suspender contas ou conservar registos necessários para segurança e cumprimento legal.
Quando rejeitamos, pausamos ou removemos um anúncio, ou suspendemos uma conta, enviamos ao titular, por email, o motivo, a regra aplicada e a forma de contestar. Estas decisões e a revisão de uma contestação são feitas por uma pessoa da equipa.
10. Utilizadores profissionais
Stands, agências, recrutadores, empresas e prestadores profissionais podem estar sujeitos a verificação adicional, dados comerciais e regras de transparência aplicáveis a marketplaces digitais.
11. Destaques, publicidade e serviços pagos
A publicação base pode ser gratuita. Serviços como destaque, relatórios, perfis profissionais e publicidade local podem ser pagos, com condições próprias apresentadas antes da compra.
Os anúncios com destaque pago são identificados com a etiqueta “Destaque pago”. Os critérios que decidem a ordem dos anúncios e o efeito de um destaque estão em Como ordenamos os anúncios.
12. Pagamentos e transações
Salvo quando for disponibilizado um sistema de pagamento próprio e claramente identificado, MadeiraUsados não processa pagamentos entre compradores e vendedores. O utilizador deve evitar adiantamentos suspeitos, confirmar identidade e manter prova das conversas.
13. Limitação de responsabilidade
O utilizador deve verificar identidade, produto, documentos, pagamentos, licenças, qualificações, estado do bem, condições e preço antes de concluir qualquer negócio. Na medida permitida por lei, MadeiraUsados não garante automaticamente qualidade, propriedade, garantia, pagamento, cumprimento, idoneidade, contratação, resultado comercial, disponibilidade, segurança, licenciamento ou capacidade técnica de terceiros.
MadeiraUsados não assume responsabilidade por danos, perdas, atrasos, incumprimentos, vícios, acidentes, dívidas, impostos, multas, garantias, conflitos laborais, conflitos de consumo ou litígios resultantes de acordos feitos diretamente entre utilizadores, anunciantes, compradores, vendedores, candidatos, recrutadores, prestadores, proprietários, agentes ou parceiros, salvo quando a lei imponha responsabilidade que não possa ser excluída.
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade do MadeiraUsados por dolo ou culpa grave, nem limita direitos legais que não possam ser excluídos por lei, incluindo direitos de consumidores quando aplicáveis.
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. Os dados necessários para responder a um contacto, pedido de orçamento ou pedido imobiliário podem ser partilhados com o destinatário indicado no formulário ou na informação apresentada ao utilizador. Os anúncios apresentam os dados destinados a publicação. A aceitação destes termos não constitui consentimento geral para publicidade ou partilha de dados.
15. Reclamar ou reportar
Qualquer pessoa, com ou sem conta, pode denunciar anúncios, perfis ou mensagens com conteúdo ilegal, suspeita de fraude, dados pessoais indevidos ou outra violação destas regras, pelo formulário de contacto ou por email para info@madeirausados.pt. Indica o link exato, o motivo e, se quiseres resposta, o teu nome e email, e confirma que a informação é verdadeira e dada de boa-fé. Analisamos cada denúncia sem demora e, quando indicas um email, comunicamos-te a decisão e como a contestar.
Podes também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, podes recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC) ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista completa está no Portal do Consumidor.
16. Contacto
Questões sobre estes termos, anúncios, contas ou dados pessoais: info@madeirausados.pt.
Este email é também o ponto único de contacto para utilizadores e para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento dos Serviços Digitais. Línguas aceites: português e inglês.
17. Idade mínima
O MadeiraUsados destina-se a maiores de 18 anos. Ao criar conta ou publicar um anúncio, o utilizador declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar os negócios, contactos ou candidaturas resultantes da utilização da plataforma.