Vender usados na Madeira rápido: impostos, DAC7 e anúncio

Guia local MadeiraUsados · Atualizado a 11-10-2026

Vender usados na Madeira é rápido quando o anúncio responde logo ao que o comprador quer saber: o que é, em que estado está, onde está e quanto custa. Mas antes de publicares há outras dúvidas. Pagas imposto? As Finanças ficam a saber? O que não podes vender? Neste guia tens as respostas com a lei na mão, os passos para um anúncio que vende, o preço certo para o teu concelho, o pagamento seguro e o envio pelos CTT.

Pagas imposto ao vender usados na Madeira?

Se vendes coisas tuas que já não usas, não. O IRS só trata como mais-valias os ganhos que o artigo 10.º do Código do IRS enumera, como a venda de imóveis, de ações e outros valores mobiliários ou de criptoativos. Móveis, roupa, eletrodomésticos ou uma bicicleta de uso pessoal não estão nessa lista.

Muda quando compras para revender. O artigo 3.º do mesmo código trata como rendimento empresarial (categoria B) o que vem de qualquer atividade comercial e até dos atos isolados dessa atividade, que a lei define como os que “não resultem de uma prática previsível ou reiterada”. Ou seja, o lucro de comprar para vender entra no IRS mesmo que aconteça uma vez.

Se a revenda passa a ser habitual, tens de entregar a declaração de início de atividade antes de começar (artigo 112.º do Código do IRS), e podes fazê-lo online. O artigo 2.º do Código do IVA torna sujeito passivo de IVA quem faz comércio “com carácter de habitualidade”. Se estás nesse ponto, pergunta às Finanças ou a um contabilista como enquadrar a atividade antes de vender mais.

Na Madeira, quem administra estes impostos é a AT-RAM, a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região, que tem serviços de finanças em todos os concelhos. No Funchal há dois: o Funchal 1, na Av. Calouste Gulbenkian, 2 (telefone 291 145 123), e o Funchal 2, na Travessa dos Reis, 6 (telefone 291 212 652). O site at.madeira.gov.pt tem um formulário para perguntas, mas avisa que as respostas não são informação vinculativa.

O que é a DAC7 e quando é que as plataformas comunicam as tuas vendas?

A DAC7 é a Diretiva (UE) 2021/514, que Portugal transpôs pela Lei n.º 36/2023. Obriga as plataformas digitais que facilitam vendas de bens, arrendamentos, serviços pessoais e aluguer de transportes a recolher dados dos vendedores e a comunicá-los à Autoridade Tributária. As regras produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2023.

Ficas de fora se, na mesma plataforma, fizeres menos de 30 vendas no ano e receberes, no total, 2000 € ou menos. Se chegares às 30 vendas ou passares os 2000 €, a plataforma comunica à AT, até 31 de janeiro do ano seguinte, o teu nome, morada, NIF e data de nascimento, a conta onde recebes, o total recebido em cada trimestre e o número de vendas. E tem de te dar a ti a mesma informação até à mesma data.

Se não entregares os dados, a lei manda a plataforma fechar a tua conta e impedir novo registo, ou suspender os pagamentos que te deve, depois de dois avisos e de 60 dias a contar do primeiro pedido.

Ser comunicado não é pagar imposto. A DAC7 é uma regra de troca de informações: o que pagas continua a depender do Código do IRS, como vimos acima. A lei também deixa de fora o software que se limita a permitir que os utilizadores anunciem, sem outra intervenção na venda.

O que não podes vender num site de anúncios?

Os Termos e Condições do MadeiraUsados proíbem conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros. Bens e serviços regulados, perigosos ou proibidos são bloqueados ou passam por verificação manual. Também não podes publicar dados pessoais de terceiros sem autorização, documentos completos, moradas privadas sensíveis ou dados bancários.

Medicamentos ficam de fora. Segundo o Infarmed, só as farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (estes apenas para os que não exigem receita) podem dispensar medicamentos ao domicílio, e só se estiverem registados no Infarmed. O Infarmed avisa que a venda ilegal de medicamentos pela internet por entidades não licenciadas é um grave risco para a saúde e que a grande maioria dos medicamentos comprados assim são falsificados ou ilegais.

Armas também. O regime jurídico das armas e munições (Lei n.º 5/2006) proíbe a venda de armas da classe A. As das classes B, B1 e C só se adquirem com declaração de compra e venda e autorização prévia do diretor nacional da PSP, e qualquer transmissão de armas fica sujeita a registo na PSP. Não é negócio para fechar com um anúncio.

E os carros não entram no formulário do MadeiraUsados: seguem para o nosso parceiro Autonexa, onde publicar é grátis para particulares até dois carros e os stands de usados pagam. Para os passos legais, vê o guia vender carro usado na Madeira.

Se o anúncio for recusado ou pausado, recebes por email o motivo, a regra aplicada e como contestar, e quem decide é uma pessoa da equipa.

Como escrever um anúncio que vende depressa?

Responde no anúncio ao que o comprador ia perguntar por mensagem. O formulário do MadeiraUsados pede título, categoria, concelho e contacto, e aceita até 8 fotos por anúncio (15 nos imóveis), em JPG, PNG ou WebP, até 5 MB cada. És tu quem responde pela veracidade, pelo estado e pelas fotos do que anuncias.

Publicar é grátis. Depois de enviares, o anúncio fica em revisão, só aparece no site depois de aprovado e recebes um email quando isso acontece. Fotos ou descrição insuficientes, falta de informação obrigatória e categoria errada estão entre os motivos de recusa. Por isso, antes de enviares, confirma esta lista.

• Título: o artigo, a marca e o modelo ou a característica principal. “Sofá de três lugares em tecido cinza” diz mais do que “Sofá”.
• Fotos reais: a primeira com o artigo inteiro e boa luz, depois detalhes, etiqueta da marca, medidas e defeitos. Num eletrodoméstico, mostra-o a funcionar.
• Estado honesto: escolhe entre novo, como novo, bom estado, usado ou para peças e reparar, e escreve os defeitos no texto.
• Medidas e logística: num móvel, as medidas completas, se desmonta, o piso e se há elevador.
• Concelho e entrega: onde está o artigo e se é recolha no local, entrega combinada ou envio.
• Preço: um valor concreto, não “aceito propostas”.

Como pesquisa quem compra usados na Madeira?

O MadeiraUsados organiza os anúncios por categoria e por concelho. Há categorias para casa e mobília, eletrodomésticos, moda e beleza, bebé e criança, desporto e lazer, peças e acessórios, barcos e náutica, imóveis, serviços e empregos, e páginas para cada um dos 11 concelhos, como madeirausados.pt/concelho/santa-cruz ou madeirausados.pt/funchal/moveis-usados.

Dentro de cada categoria, quem procura filtra por concelho, tipo, estado e preço mínimo e máximo. Por defeito, os anúncios aparecem do mais recente para o mais antigo, e o comprador pode ordenar por preço mais baixo ou mais alto. Os filtros só limitam os resultados, não mudam a ordem.

Daqui saem três regras práticas. Escolhe a categoria e o tipo certos, porque é aí que o comprador procura. Preenche o estado. E põe preço: um anúncio sem preço fica de fora sempre que alguém filtra por preço mínimo ou máximo.

Como pôr o preço certo com as páginas de preços por concelho?

Antes de escolheres o valor, vê o que já está à venda perto de ti. O MadeiraUsados tem páginas de preços por concelho e categoria, como madeirausados.pt/funchal/precos-moveis-usados ou madeirausados.pt/machico/precos-eletrodomesticos-usados. Mostram quantos anúncios ativos têm preço, o mais baixo, a mediana e o mais alto, e a lista desses anúncios.

Os valores vêm de anúncios ativos com preço, não de vendas fechadas: são preços pedidos, uma referência e não uma tabela. Compara artigos parecidos no mesmo estado e, se o teu concelho tiver poucos anúncios, espreita os vizinhos.

Depois ajusta ao estado real: defeitos, idade, fatura, caixa ou acessórios. Para vender depressa, fica abaixo da mediana do teu concelho. Se o artigo está como novo, podes ficar acima. E deixa uma pequena margem para negociar.

Como receber o pagamento e entregar sem riscos?

O MadeiraUsados não processa pagamentos entre compradores e vendedores: o negócio fecha-se entre vocês. A regra do Banco de Portugal é simples: em pessoa, num local público, o comprador vê o artigo antes de pagar e tu recebes antes de entregar.

Só há uma prova de pagamento: o dinheiro na tua conta, visto na app do teu banco. Um comprovativo enviado pelo comprador não chega, e a PSP aponta os comprovativos falsos como sinal de burla. Uma transferência imediata chega à conta em dez segundos, no máximo (Regulamento (UE) 2024/886), e desde 9 de outubro de 2025 todos os bancos que fazem transferências têm de permitir enviá-las.

No MB WAY, confirma que o comprador usa “Enviar dinheiro”. Se aceitares um “Pedir dinheiro”, és tu que pagas. Nunca partilhes o PIN do MB WAY nem códigos que recebas por SMS, e nunca adiciones ao MB WAY um número que não seja o teu. Para te pagar, o comprador só precisa do teu IBAN ou do teu número de telemóvel.

Em notas, é proibido pagar ou receber 3000 € ou mais (Lei Geral Tributária, artigo 63.º-E). E desconfia de quem quer pagar sem ver o artigo, insiste num estafeta e te manda um link para “receber o pagamento”: o Ministério Público descreve páginas falsas que imitam sites de compra e venda e os CTT para roubar os dados do cartão. Mais detalhes no guia comprar e vender em segurança.

Como enviar dentro da Madeira ou para o continente?

Se o comprador está longe, os CTT têm duas opções para particulares. A Encomenda Postal é, segundo os CTT, a forma mais económica de enviar bens até 10 kg e chega à Madeira em cerca de 5 dias úteis, prazo que pode alargar por limitações de transporte. A Encomenda Expresso vai até 30 kg e aceita envio à cobrança.

Com envio à cobrança, quem recebe paga na entrega, em dinheiro ou, quando disponível, multibanco. Na Encomenda Expresso, o valor a cobrar vai até 2500 € e os CTT transferem o dinheiro para a tua conta ou mandam-te um vale postal. Dentro de Portugal, a Encomenda Postal não aceita cobrança: usa a Expresso Para Amanhã ou Em Dois Dias, ou o Correio Registado até 2 kg. O Banco de Portugal recomenda a entrega em mão ou o envio à cobrança.

Guarda o comprovativo de envio, que traz o código para seguires a encomenda. Estes são preços da tabela dos CTT, consultada a 11 de outubro de 2026. Nas Expresso entre as ilhas e o continente conta o peso volumétrico, se for maior do que o real.

• Encomenda Postal dentro da mesma ilha: 8,25 € até 2 kg, 10,50 € até 5 kg e 15,55 € até 10 kg.
• Encomenda Postal entre a Madeira e o continente, por via aérea: 11,80 € até 2 kg e 29,90 € de 9 a 10 kg.
• Encomenda Postal entre a Madeira e o Porto Santo: 9,90 € até 2 kg.
• Expresso em Dois Dias a partir da Madeira, para uma morada: 7,60 € até 2 kg na mesma ilha e 14,79 € até 2 kg para o continente, mais IVA.

Perguntas frequentes

Tenho de declarar no IRS o que vendo em segunda mão?

Se vendes coisas tuas de uso pessoal, não: esses bens não estão entre as mais-valias do artigo 10.º do Código do IRS. Se compras para revender, o lucro é rendimento empresarial (artigo 3.º) e, se a atividade for habitual, tens de a abrir nas Finanças antes de começar (artigo 112.º).

A partir de quantas vendas é que as Finanças ficam a saber?

As plataformas abrangidas pela DAC7 comunicam à Autoridade Tributária quem, num ano civil e na mesma plataforma, faz 30 vendas ou mais ou recebe mais de 2000 € (Lei n.º 36/2023). A comunicação segue até 31 de janeiro do ano seguinte e a plataforma também te envia essa informação. Ser comunicado não cria um imposto novo.

Quanto custa publicar um anúncio no MadeiraUsados?

Publicar um anúncio de usados é grátis. O anúncio é revisto antes de aparecer no site e recebes um email quando é aprovado. O destaque pago é opcional e, neste momento, só acrescenta a etiqueta “Destaque pago”, sem mudar a posição nas listas.

Posso vender medicamentos que me sobraram?

Não. Segundo o Infarmed, só farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, registados no Infarmed, podem dispensar medicamentos ao domicílio ou pela internet. Os Termos do MadeiraUsados mandam bloquear ou verificar à mão bens regulados, perigosos ou proibidos.

Quanto custa enviar uma encomenda da Madeira para o continente?

Na Encomenda Postal dos CTT, por via aérea entre a Madeira e o continente, 11,80 € até 2 kg e 29,90 € de 9 a 10 kg, segundo a tabela consultada a 11 de outubro de 2026. Na Expresso em Dois Dias, da Madeira para uma morada no continente, 14,79 € mais IVA até 2 kg. Confirma no site dos CTT antes de enviar.

Fontes oficiais

• Lei n.º 36/2023, que transpõe a DAC7 (texto no Portal das Finanças)
• Código do IRS, artigo 10.º: mais-valias (Portal das Finanças)
• Código do IRS, artigo 3.º: rendimentos da categoria B e atos isolados (Portal das Finanças)
• Código do IVA, artigo 2.º: quem é sujeito passivo (Portal das Finanças)
• AT-RAM: Serviço de Finanças do Funchal 1, morada e contactos
• Infarmed: medicamentos e internet, quem pode vender
• Lei n.º 5/2006, regime jurídico das armas e munições (texto consolidado, Diário da República)
• CTT: Encomenda Postal, prazos e preços em Portugal
• CTT: Expresso em Dois Dias, envio à cobrança e preços a partir das ilhas

Informação geral, não é aconselhamento jurídico ou fiscal. Confirma junto do serviço oficial antes de decidir.