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Mobilar casa em segunda mão na Madeira: garantias e dicas

Mobilar casa em segunda mão na Madeira: garantias e dicas

Guia local MadeiraUsados · Atualizado a 11-10-2026

Mobilar casa em segunda mão na Madeira permite equipar a casa sem comprar tudo novo. Mas um sofá, um frigorífico ou uma cadeira auto usados trazem perguntas que um artigo novo não traz. Quem responde se avariar? Quanto gasta o aparelho? Já teve algum alerta de segurança? Neste guia ficas com as regras da garantia, as ferramentas oficiais para verificar um eletrodoméstico, os cuidados com artigos de criança, o transporte, o pagamento e o destino a dar aos móveis velhos.

Que garantia tens ao mobilar casa em segunda mão na Madeira?

Depende de quem vende. Se compras a uma loja ou empresa, aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021, que inclui expressamente os bens em segunda mão. O vendedor profissional responde por qualquer falta de conformidade que apareça nos três anos seguintes à entrega.

Nos bens usados, esse prazo pode descer para 18 meses, mas só por acordo entre as partes. Há uma exceção: se o artigo for anunciado como recondicionado, com essa menção obrigatória na fatura, mantêm-se os três anos. Lê a fatura antes de pagar.

Um defeito que apareça nos primeiros dois anos presume-se, em regra, que já existia na entrega, por isso não tens de o provar. Se o prazo foi reduzido para 18 meses, essa presunção fica em um ano. E se o defeito surgir nos primeiros 30 dias, podes pedir logo a substituição ou desfazer o negócio.

Tens direito à reparação ou à substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato. Em regra, primeiro vem a reparação ou a substituição; a redução do preço e a resolução ficam para quando isso falha ou o defeito é grave. A reparação é gratuita, incluindo transporte e mão de obra, e não deve passar de 30 dias, salvo casos complexos. Comunica o defeito por carta, email ou outro meio que deixe prova.

Se a loja não resolver, tens estas portas na Madeira. A ARAE fiscaliza na Região a maioria dos produtos, o papel que a ASAE tem no continente. O Centro de Arbitragem trata litígios de consumo até 30 000 €, por conciliação e arbitragem, sem custas, e aponta para 90 dias entre a admissão do caso e a decisão. Em regra, a arbitragem é voluntária: a loja tem de aceitar.

E se comprares a um particular?

Aí a garantia de três anos não se aplica. O Decreto-Lei n.º 84/2021 só abrange contratos entre consumidores e profissionais. Entre particulares valem as regras gerais do Código Civil para a venda de coisas defeituosas.

Pelo Código Civil, tens de denunciar o defeito ao vendedor até 30 dias depois de o descobrires e sempre dentro de seis meses após a entrega, salvo se o vendedor agiu com dolo. E há um senão: o vendedor não é obrigado a reparar nem a substituir se desconhecia o defeito sem culpa.

Na prática, a tua melhor proteção está antes de pagar. Vê o artigo, testa o que se liga à corrente e pergunta pelos defeitos. Guarda o anúncio, as mensagens e um recibo simples com o artigo, o preço, a data e o estado declarado.

Pergunta também se quem vende é particular ou empresa. Quem vende no âmbito de uma atividade comercial é um profissional para a lei, e aí valem as regras da secção anterior.

E pede a fatura original de um aparelho recente. O Decreto-Lei n.º 84/2021 diz que os direitos do consumidor se transmitem a quem adquire o bem depois, por isso um eletrodoméstico comprado novo numa loja há menos de três anos pode ainda estar coberto pela garantia dessa loja.

Como verificar um eletrodoméstico usado com a etiqueta energética e o EPREL?

Desde 1 de março de 2021, os frigoríficos e as máquinas de lavar roupa têm etiqueta energética com escala de A, o mais eficiente, a G. Na máquina de lavar, a etiqueta indica o consumo por 100 ciclos e a água por ciclo. No frigorífico, o consumo anual em kWh, os volumes e o ruído.

Um aparelho mais antigo pode trazer a etiqueta anterior, com classes de A+++ a D, que desde 2021 está a ser substituída. A Comissão Europeia avisa que não há correspondência exata entre as classes antigas e as novas, porque os métodos de ensaio mudaram. Por isso, não compares um A+ antigo com um A novo. E quem vende um aparelho usado não é obrigado a mostrar etiqueta: o regulamento europeu da etiquetagem não se aplica a produtos em segunda mão, salvo se forem importados de fora da União.

A ferramenta certa é o EPREL, a base de dados europeia das etiquetas energéticas. Qualquer pessoa a consulta de graça e pesquisa pela marca e pelo modelo, ou pelo número de registo. Cada modelo tem uma ficha de informação do produto em todas as línguas oficiais da UE, a data em que foi colocado no mercado e o contacto do fornecedor. Dá para comparar até quatro modelos.

Pede ao vendedor uma fotografia da placa com a marca e o modelo. Desde 1 de janeiro de 2019, cada modelo novo tem de ser registado no EPREL antes de ser colocado no mercado, mas para modelos vendidos só antes da entrada em vigor do regulamento, em 2017, o registo é facultativo. Um aparelho antigo pode não aparecer. Se usares o código QR de uma etiqueta, confirma que o endereço começa por ec.europa.eu: o EPREL nunca pede dados pessoais nem pagamentos.

A etiqueta e a ficha descrevem o modelo, não o estado do aparelho que tens à frente. Para isso, vê-o a funcionar. Mais dicas no nosso guia Eletrodomésticos usados na Madeira: verificar antes de comprar.

Como saber se um artigo usado teve um alerta de segurança?

Consulta o Safety Gate, o sistema de alerta rápido da UE para produtos não alimentares perigosos. Segundo a ASAE, as autoridades de fiscalização enviam alertas todos os dias, cada um com o tipo de produto, o risco e as medidas tomadas. Em 2025 houve 4671 alertas, o número mais alto desde que o sistema foi criado, em 2003, e os aparelhos e equipamentos elétricos foram 11 % deles, segundo a Comissão Europeia.

Procura a marca e o modelo antes de comprar. Não encontrar nada não prova que o artigo é seguro. Se encontrares o teu modelo, segue as instruções do alerta e contacta o fabricante. Se vires um produto perigoso à venda numa loja da Madeira, a autoridade competente para a maioria dos produtos é a ARAE.

Os artigos de criança pedem mais cuidado. A lei obriga as crianças com menos de 12 anos e menos de 135 cm a viajar num sistema de retenção homologado e adaptado ao tamanho e ao peso, sob pena de coima de 120 € a 600 € por criança (Código da Estrada, artigo 55.º). Um folheto da Direção Regional de Economia e Transportes lembra que só as cadeiras homologadas pelos regulamentos 44 ou 129 da UNECE cumprem os requisitos e que uma cadeira R44 só pode ser utilizada se a etiqueta indicar a versão 03 ou 04, regra em vigor desde 2008.

A APSI, Associação para a Promoção da Segurança Infantil, recomenda comprar a cadeira auto nova para cada criança. Se mesmo assim usares uma em segunda mão, a APSI aconselha que venha de amigos ou família que garantam que nunca esteve num acidente, que não tenha sido usada por mais de uma criança e que tenha a etiqueta de homologação e as instruções coladas na própria cadeira.

Como medir e transportar móveis na ilha?

Mede duas vezes: o móvel e o caminho até ao sítio onde vai ficar. Conta com a largura das portas, as curvas da escada, o elevador e o espaço para abrir portas e gavetas. Pede ao vendedor as medidas em centímetros e uma fotografia com a fita métrica. Pergunta se o roupeiro ou a cama desmontam e quem desmonta.

Nos eletrodomésticos, o manual manda. A Bosch explica que a máquina de lavar roupa nova vem com um bloqueio de transporte para evitar estragos, que deves retirar e guardar para uma futura mudança. Pergunta ao vendedor se ainda o tem. No frigorífico, segue as instruções do modelo sobre a posição no transporte e o momento de voltar a ligar.

Vais levar no teu carro? O Código da Estrada (artigo 56.º) exige que a carga não desequilibre o veículo, não possa cair nem oscilar e não tape a visibilidade do condutor. Num carro de passageiros, também não pode ultrapassar os contornos do veículo, salvo exceções fixadas em regulamento. A coima vai de 120 € a 600 € e o carro pode ficar imobilizado até a situação estar resolvida.

Para peças grandes, pede orçamento de transporte e mudanças no MadeiraUsados, por exemplo carrinha com motorista ou montagem e desmontagem. Diz logo os degraus, se há elevador e onde a carrinha pode parar, nas duas moradas.

Como pagar e combinar a recolha em segurança?

O Banco de Portugal resume a regra: o comprador vê o artigo antes de pagar e o vendedor recebe antes de entregar. Recomenda transações presenciais num local público. Com um sofá ou um roupeiro isso nem sempre dá, por isso, se fores a casa de quem vende, vai acompanhado e combina tudo por escrito.

Não pagues sinal por um móvel que ainda não viste, sobretudo se o vendedor disser que está fora da ilha. Paga só depois de veres e testares. Em notas, a lei proíbe pagar ou receber 3000 € ou mais (Lei Geral Tributária, artigo 63.º-E).

Quando és tu a vender o móvel velho, atenção ao truque do “Pedir dinheiro”: o Banco de Portugal explica que, se aceitares esse pedido no MB WAY, és tu que pagas. Confirma o dinheiro na app do teu banco antes de entregar. Mais truques no guia Comprar e vender em segurança online na Madeira.

No MB WAY, as regras da SIBS são curtas.

O que fazer aos móveis velhos?

Se ainda servem, vende-os ou oferece-os. Publicar um anúncio de móveis ou eletrodomésticos no MadeiraUsados é grátis, e o anúncio é revisto antes de ficar visível.

Se já não servem, não os deixes na rua. No Funchal, abandonar monstros na via pública dá coima de 50 a 250 euros. A Câmara tem remoção a pedido pelo 291 211 000, que custava 16,74 € por cada 15 minutos em novembro de 2025. Se moras no Funchal, também podes entregar os monstros de graça na Estação de Transferência e Triagem, de segunda a sábado, das 08:00 às 22:00, e há campanhas gratuitas com as juntas de freguesia.

Em Câmara de Lobos, Machico, Porto Santo, Ribeira Brava e Santana, a ARM tem recolha gratuita de monstros pelo 800 910 500. Noutros concelhos, liga para a câmara.

Vais comprar um eletrodoméstico novo equivalente? A loja tem de aceitar o velho de graça, à razão de um por um, e, se entregar em casa, levá-lo sem custos. Aparelhos muito pequenos, sem nenhuma medida acima de 25 cm, podem ser entregues sem compra nas lojas com pelo menos 400 m² de área de venda de eletrodomésticos. Tudo no nosso guia Recolha de monstros na Madeira.

Onde ver preços reais de móveis e eletrodomésticos usados na Madeira?

Antes de negociar, compara. O MadeiraUsados tem páginas de preços calculadas a partir dos anúncios ativos com preço, por concelho: Preços de móveis usados no Funchal e Preços de eletrodomésticos usados no Funchal, com páginas iguais para os outros concelhos. Cada uma mostra quantos anúncios têm preço, o valor mais baixo, a mediana e o mais alto.

Para quem lê em inglês, os guias Second Hand Furniture in Madeira e Cost of Living in Madeira mostram a mediana dos preços pedidos por móveis e eletrodomésticos usados no site, com a data do cálculo. São preços pedidos, não preços finais. Com poucos anúncios, a mediana mexe muito, por isso olha também para o tamanho da amostra.

Para procurar, usa as categorias Casa e Mobília e Eletrodomésticos e filtra pelo teu concelho.

Perguntas frequentes

Um móvel usado comprado numa loja tem garantia?
Sim. O Decreto-Lei n.º 84/2021 dá 3 anos de garantia também nos bens em segunda mão vendidos por profissionais. Nos usados, o prazo só pode descer para 18 meses por acordo entre as partes, e nunca se o artigo for vendido como recondicionado, com essa menção na fatura.
Tenho garantia se comprar a um particular?
Não a de 3 anos, que só se aplica entre consumidores e profissionais. Valem as regras do Código Civil: denuncias o defeito até 30 dias depois de o descobrires e dentro de seis meses após a entrega. E o vendedor não é obrigado a reparar nem a substituir se desconhecia o defeito sem culpa.
Como sei quanto gasta um frigorífico usado?
Procura a marca e o modelo no EPREL, a base de dados europeia das etiquetas energéticas, onde está a ficha de informação do produto. Desde 1 de março de 2021, os frigoríficos usam a escala de A a G e a etiqueta mostra o consumo anual em kWh. As classes antigas, de A+++ a D, não têm correspondência exata com as novas.
Posso comprar uma cadeira auto em segunda mão?
O Código da Estrada não fala em cadeiras usadas, mas exige um sistema de retenção homologado e adaptado à criança, com coima de 120 € a 600 € por criança (artigo 55.º). A APSI recomenda comprar nova e, se for usada, só de amigos ou família que garantam que nunca esteve num acidente, usada por uma só criança e com etiqueta e instruções.
Onde deixo os móveis velhos no Funchal?
Se moras no Funchal, podes entregá-los de graça na Estação de Transferência e Triagem, de segunda a sábado, das 08:00 às 22:00, ou pedir a remoção à Câmara pelo 291 211 000 (16,74 € por cada 15 minutos em novembro de 2025). Abandonar monstros na via pública dá coima de 50 a 250 euros.

Fontes oficiais

Informação geral, não é aconselhamento jurídico ou fiscal. Confirma junto do serviço oficial antes de decidir.

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